• Excusões com mais de oito turistas em Pernambuco devem ser acompanhadas por Guia de Turismo Regional

A Lei 16.605, de autoria da deputada estadual Teresa Leitão, aprovada em 9 de julho de 2019, determina que excursões promovidas por agências de turismo, compostos por número mínimo de oito pessoas, ao visitarem os pontos ou atrativos turísticos no Estado de Pernambuco, estejam acompanhados por guia de turismo regional habilitado.

A pedido da categoria, a deputada reeditou projeto de lei do então deputado estadual Ricardo Costa, realizando aprimoramentos para garantir sua constitucionalidade e aplicabilidade. A categoria reivindicava a presença do profissional habilitado no Estado pela vocação para o turismo, além da complexa riqueza arquitetônica e fatos histórico do Estado, que somente com amplo conhecimento prévio serão melhor apresentadas ao turista. 

A presença do guia de turismo regional habilitado no Estado de Pernambuco independe da existência de outro profissional de excursão nacional ou internacional.

O guia turístico é um profissional capacitado para acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos, em visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas. Ele deve estar devidamente cadastrado no Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur). Quem define a profissional é a Lei Federal 8.623 de 1993.

FOTOS: Empetur/Divulgação

ACESSE A LEI AQUI

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