Leis aprovadas da educação. Clique para fazer o download.

• LEI Nº 11.788, de 25/09/2008 - Ano 2008
  Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.



• LEI No 11.738., de 16/07/2008 - Ano 2008
  Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.



• LEI No 10.639, de 09/01/2003 - Ano 2003
  Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.



• LEI No 10.172, de 09/01/2001 - Ano 2001
  Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.



• LEI Nº 9.394, de 20/12/1996 - Ano 1996
  Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.