• Proibida cobrança mínima no cartão

Para evita certos abusos por parte de estabelecimentos comerciais que insistiam em cobrar uma consumação mínima caso o cliente desejasse pagar sua conta com cartões de crédito, Teresa Leitão elaborou e aprovou a Lei 13.678/2008, que foi elogiada pela imprensa e até pelo

Proncon de Pernambuco. Com a lei, ficou terminantemente proibida tal prática.

Hoje pode não parecer comum, mas há seis anos o gabinete da deputada ouviu muitas reclamações de consumidores em todo o Estado. O estabelecimento que descumprir a lei pode ser multado e ainda sofrer penalidades do Código de Defesa do Consumidor.

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