Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o “Dia Estadual da Economia Popular Solidária” e dá outras providências.

TEXTO COMPLETO

Art. 1° Fica instituído, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o
“Dia Estadual da Economia Popular Solidária”, a ser comemorado anualmente no
dia 15 (quinze) de dezembro.

Art. 2° O “Dia Estadual da Economia Popular Solidária” não será considerado
feriado civil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A Economia Solidária decorre da discussão sobre desenvolvimento sustentável,
local e solidário. Ela se expandiu a partir de instituições e entidades
organizadas em fóruns que apoiavam iniciativas associativas, e de constituição
de cooperativas populares, redes de produção e comercialização.

O tema se expandiu no início do Governo Lula e se transformou em Política de
Estado em 2003. Em Pernambuco, a Economia Solidária ganhou o termo “Popular”,
denominando-se, portanto, de Economia Popular Solidária. A expressão “popular”
significa que os empreendimentos e iniciativas surgiram da falta de
oportunidades, das bases populares de comunidades e regiões pobres do país que
buscam alternativas de subsistência onde muitas vezes as políticas públicas não
chegam.

Em nosso estado, já existe a Lei Nº 12.823/2005, que institui a Política
Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária, o Conselho Estadual da
Economia Solidária, e o Fórum da Economia Popular Solidária de Pernambuco, o
que justifica a importância de se estabelecer o Dia Estadual da Economia
Popular Solidária.

A data proposta para o referido dia acompanha o que já se tem como
reconhecimento nacional. O dia 15 dezembro também faz uma justa homenagem a
Chico Mendes, que morreu por lutar em defesa da sustentabilidade ambiental e
dos pequenos extrativistas, matérias importantes de intervenção do movimento da
Economia Popular Solidária.

Nada mais justo que definir este dia, no Estado de Pernambuco, no ano em que
se comemora 10 anos de aprovação da Lei que instituiu a Política Estadual de
Fomento à Economia Popular Solidária. Esta proposição espera contar com o apoio
e a aprovação dos ilustres pares desta Casa.

Sala das Reuniões, em 17 de junho de 2015.

Teresa Leitão
Deputada

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