Dispõe sobre a criação e implementação do Programa Educa Legal – PE no âmbito das instituições que oferecem cursos de Graduação e Pós-graduação da rede de ensino público e privado no Estado de Pernambuco.

TEXTO COMPLETO

Art. 1° Fica instituído no Estado de Pernambuco o Programa “Educa Legal”, que
visa divulgar e informar os instrumentos de verificação da condição de
regularidade, junto ao Ministério da Educação, dos cursos de Graduação e Pós-
graduação existentes no Estado.Art. 2° Todas as instituições de ensino superior, público ou privado, que
ofereçam graduação lato sensu ou extricto sensu deverão divulgar, em caráter
obrigatório, a informação do sítio do Ministério da Educação que expõe os
cursos regulares em todos os estados do país nos seguintes termos:I – no sítio das instituições deverá constar na página inicial os seguintes
dizeres: “PROGRAMA EDUCA LEGAL – PE: VERIFIQUE SE SUA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
ESTÁ REGULAR JUNTO AO MEC ATRAVÉS DO SÍTIO http://emec.gov.br/”.

II – nas instalações físicas das instituições de ensino deverá haver cartaz
informativo, não menor que 30cm x 30cm, em local de grande visibilidade, com os
seguintes dizeres: “PROGRAMA EDUCA LEGAL – PE: VERIFIQUE SE SUA INSTITUIÇÃO DE
ENSINO ESTÁ REGULAR JUNTO AO MEC ATRAVÉS DO SÍTIO http://emec.gov.br/”.

Art. 3º As instituições terão prazo de 90 dias, a partir da publicação da
presente lei, para cumprimento do art. 2º.

Art. 4º As instituições de ensino que não cumprirem o determinado no art. 2º
serão multadas, de forma gradativa, nos seguintes termos:

I – Advertência;

II – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo não cumprimento;

III – R$ 100.000,00 (cem mil reais) no caso de reincidência.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A procura por cursos superiores no Brasil aumentou muito nos últimos dez anos,
levando em consideração a incrementação da renda das classes mais pobres, e que
puderam arcar com os custos de cursos para se qualificarem no mercado de
trabalho.
Ocorre que com o aumento da procura por esses cursos, também surgiram as
famigeradas “escolas fantasmas”, as quais se locupletam desses alunos para
oferecerem cursos sem certificação legal do MEC.
Tal situação vem se agravando muito, principalmente no interior de nosso
estado, já existem procedimentos investigativos e judiciais por parte da
Policia Federal e Ministério Público Federal tentando coibir essas situações.
No município de Serra Talhada e arredores, cerca de 150 mil estudantes estão
se prejudicando por não terem tido acesso aos seus diplomas após anos de
estudos e gastos com essas instituições “fantasmas”.
Portanto o presente Projeto de Lei tem o intuito de criar mecanismo de
informação das escolas legais, devidamente registradas no MEC. Que é um
instrumento simples e eficaz, uma vez que todas elas, as devidamente
autorizadas para funcionar, estão publicadas no site do MEC, mas poucas pessoas
sabem de tal facilidade de consulta.
Sendo assim, divulgar essa informação, serviria, em conjunto com as ações das
instituições públicas, para prevenir e combater o uso criminoso do ensino,
salvaguardando muitos alunos de possíveis fraudes que possam vir a se submeter,
com o simples ato de verificarem se a escola a qual deseja se matricular é
registrada perante o MEC.
Por fim, conto com meus pares para que seja aprovado o presente projeto de lei
propostos.

Sala das Reuniões, em 19 de outubro de 2015.

Teresa Leitão
Deputada

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